O Brasil é o único país do mundo a ter fundamentos constitucionais do Direito Animal, mas ainda precisa avançar para garantir que haja ordenamento jurídico que impeça que animais sejam tidos como coisa. A afirmação é do Juiz Vicente de Paula Ataíde Júnior, da 4ª Região, no Paraná, coordenador do Programa de Direito Animal da Universidade Federal do Paraná – UFPR. O juiz palestrou no terceiro dia do Congresso VegFest.

Para ele, a inclusão, na Constituição de 1988, da questão animal e de seus direitos, foi muito importante, colocando o país na vanguarda mundial. “Mas o mesmo texto também favorece a pecuária, fazendo com que não haja equidade”, critica. “Ninguém pode dizer que os animais domésticos e os de criação são tratados de forma igual pela Justiça”.

Ainda na sua visão,  a principal questão que a Justiça e os legisladores brasileiros precisam trabalhar é com relação ao direito à vida de todos os animais. “A legislação protege os cetáceos, gatos e cachorros contra maus tratos. Se uma pessoa matar um deles pode ser condenada de dois a cinco anos de prisão, multa e, no caso de pescadores, à perda da embarcação. Já o mesmo não acontece com o gado, as galinhas e os suínos”, exemplifica.

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